Ordem contra posição do Governo na questão dos atos próprios dos advogados

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No entender da Ordem dos Advogados, as alterações propostas pelo Governo visam favorecer as imobiliárias e as empresas de recuperação de créditos, deitando abaixo aquilo que há vários anos são os atos próprios ou exclusivos dos advogados.

Até agora, quem fosse exterior à profissão e praticasse os atos reservados aos advogados, estava a praticar procuradoria ilícita.

Lara Roque Figueiredo revelou que a Ordem, indignada com a posição do Governo, vai iniciar muito em breve contactos com os diferentes grupos parlamentares para os sensibilizar para os perigos da proposta de lei que altera o Estatuto das Ordens profissionais. Quanto à intenção do Governo de obrigar que os estagiários de advocacia passem a auferir um salário mínimo de 950 euros, a dirigente lembrou que a Ordem é favorável a que haja uma remuneração, mas alerta que 80% dos 35 mil advogados existentes não têm condições para pagar esse valor aos estagiários.

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