O pagamento voluntário de um salário base isento de impostos e TSU poderá ser feito via distribuição de lucros, para todos, mas só quando as empresas aumentarem os vencimentos em pelo menos 5%.
Fotografia de grupo após a apresentação do reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, CES-Conselho Económico e Social, em Lisboa, 07 de outubro de 2023. FILIPE AMORIM/LUSAO Governo vai permitir que as empresas atribuam aos trabalhadores, em 2024, um salário base, no máximo de 4.100 euros, sem impostos.
Em termos práticos, a medida é uma adaptação da proposta da CIP, que pretendia que a revisão do acordo de rendimentos em sede de Concertação Social englobasse a isenção de IRS e de TSU para o pagamento voluntário pelas empresas de um 15 mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador.
Agora, Ana Mendes Godinho vem explicar a distribuição de lucros pelos trabalhadores, que está isenta de TSU atualmente, passará, em 2024, a estar isenta também em sede de IRS. A medida aplica-se apenas a trabalhadores, excluindo os acionistas, e"desde que seja para todos" os funcionários de empresas que garantam um limite mínimo de valorização dos salários permanentes de 5% no próximo ano.
A dupla insenção aplica-se a um salário base, no máximo de 4.100 euros. Uma medida que abrange um universo potencial de empresas limitado, alertam os fiscalistas, já que a maior parte das empresas não tem lucros.
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