Novo diploma do Governo já está nos parceiros sociais e garante ainda direito de preferência a grávidas, trabalhadores menores ou com doença crónica. Horários passam a poder ser mudados em cinco dias
Os trabalhadores que tiverem filhos com menos de 12 anos estarão protegidos contra as alterações previstas no diploma sobre o desfasamento de horários. Nos termos definidos no Código do Trabalho, também poderão recusar as alterações as grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores, com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica.
Em vésperas de entrada em vigor da situação de contingência, o projeto do decreto-lei que vai enquadrar a obrigatoriedade de desfasamento de horários imposta às empresas de Lisboa e do Porto pelo Governo ainda não chegou aos parceiros sociais, nem foi publicado.
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