Três meses após a entrada em vigor da portaria que confirmou a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), o organismo ainda não dispõe da plataforma para as denúncias de empresas e instituições nem preencheu o quadro de pessoal.
Em resposta à Lusa sobre o processo de instalação, a entidade criada pelo Governo em dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, assume que a implementação da plataforma e de um canal de denúncia externo continuam por concretizar com vista à fiscalização e o sancionamento de contraordenações ao Regime Geral da Prevenção de Corrupção .
A instituição, que sucedeu ao Conselho de Prevenção da Corrupção , explica ainda que "terá também um canal de denúncia externo a contratar logo que possível" e que emitiu há dois meses uma recomendação sobre o desenvolvimento dos instrumentos previstos para as entidades abrangidas, como a elaboração de planos de prevenção de riscos de corrupção, códigos de conduta, programas de...
"O quadro de pessoal ainda não se encontra totalmente preenchido, porque, de acordo com o disposto no diploma do MENAC, só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade interna, o que implica o lançamento de concursos e a possibilidade de os dirigentes dos serviços não autorizarem a saída dos respetivos funcionários", lê-se no esclarecimento do MENAC, assinado pelo secretário-geral, Jorge Duque Lobato.
Questionado também sobre o nível de execução da dotação orçamental de 2,1 milhões de euros anunciada pelo Ministério da Justiça, o MENAC esclarece que a despesa efetiva realizada até ao final do primeiro semestre deste ano é de cerca de 336 mil euros, "valor que representa um grau de execução financeira de 16,72%".
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