Informação foi avançada no site da Presidência.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, esta segunda-feira, o"Programa Mais Habitação".
"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação", pode ler-se numa nota no site da Presidência.Recorde-se que na passada quinta-feira, o Chefe de Estado revelou que não ia enviar a lei da habitação para o Tribunal Constitucional, porque não via inconstitucionalidade nas medidas.
As medidas mais polémicas dentro da Lei da Habitação foram o arrendamento coercivo de imóveis devolutos há pelo menos dois anos e a sobrecarga fiscal no Alojamento Local, que implica uma contribuição de 20% sobre as receitas estimadas, para além de um agravamento do IMI.
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