Decreto que reúne as principais alterações à legislação sobre a habitação tinha sido aprovado pelo parlamento em 19 de julho apenas com o voto favorável do PS.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recorreu esta segunda-feira ao veto político pela 28.ª vez e devolveu à Assembleia da República o pacote da habitação fazendo um"sereno juízo analítico negativo".
O decreto que reúne as principais alterações à legislação sobre a habitação tinha sido aprovado pelo parlamento em 19 de julho apenas com o voto favorável do PS e sob críticas da oposição ao pacote legislativo que introduzia mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
A última vez que o Marcelo Rebelo de Sousa tinha usado o veto político foi em 26 de julho, quando devolveu ao Governo o decreto sobre a progressão na carreira dos professores, na quinta vez em que exerceu este direito sobre diplomas do executivo. Com a decisão desta segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa utilizou por 28 vezes o poder de veto político: três vezes em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021 e três em 2023. Cinco destes vetos incidiram sobre decretos do Governo e 23 sobre legislação da Assembleia da República.
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