Começaram este mês a ser pagos os subsídios de renda, que irão abranger cerca de 150 000 agregados familiares durante um período de cinco anos, aliviando, deste modo, a situação económica de muitas famílias.
Seria natural que esta medida, pela sua relevância social, centrasse as atenções, mas a bruma originada pelos"casos e casinhos" que vão fazendo manchete, relegou-a para segundo plano, tal como sucedeu globalmente em relação às medidas do programa MAIS HABITAÇÃO, anunciado no dia 16 de fevereiro, aprovado na generalidade pela Assembleia da República no dia 19 de maio e, agora, em fase de discussão na especialidade.
A segunda medida contribui para a sustentabilidade financeira dos projetos privados de arrendamento acessível, com a aprovação pelo Governo de uma nova linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação acessível. É estabelecido um regime de pagamento pelo Estado da renda devida pelo arrendatário ao fim de três meses de incumprimento, desde que o senhorio já tenha dado entrada do pedido no Balcão de Arrendamento.
Quanto ao arrendar para subarrendar, o Estado vai propor o arrendamento voluntário de imóveis a privados, nomeadamente aqueles que estejam devolutos, mas prontos a habitar, subarrendando depois a agregados da classe média, com taxas de esforço máximo de 35% e dando prioridade às situações de quebra de rendimento, famílias monoparentais e aos jovens.
António Costa anunciou oficialmente o fim dos vistos gold no dia 16 de fevereiro, garantindo que os novos pedidos não seriam aceites desde essa data. Fê-lo com o objetivo de evitar uma corrida à obtenção deste tipo de autorizações de residência, como sucedeu aquando das alterações aos requisitos para obtenção da nacionalidade por tarde dos judeus sefarditas.
Que dizer destas três medidas? São todas positivas, justificando-se plenamente. A garantia de renda justa não irá certamente possibilitar a renda esperada pelo inquilino, mas travará a especulação que se tem registado nos últimos anos, especialmente nos principais centros urbanos.
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