Medidas de simplificação, já aprovadas em comissão parlamentar, não passaram o crivo da Associação Nacional de Municípios: há regras que são 'inadmissíveis' e 'absurdas'. Críticas somam-se aos alertas de ordens profissionais.
"uma verdadeira simplificação e não, a pretexto desta, a mera facilitação e desresponsabilização a que se assiste""Eliminar importantes competências municipais de controlo urbanístico representa um claro retrocesso no que respeita ao controlo da qualidade e segurança do edificado
Uma das questões que merece particulares críticas da associação que representa os municípios - e onde os socialistas estão em maioria - é a eliminação dos alvarás de operações urbanísticas, um título"fundamental", por"razões de certeza e segurança jurídica, de garantia do interesse público e de proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares e dos...
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Licenciamento urbanístico nas mãos do Governo com autarquias em total oposiçãoMedidas de simplificação, já aprovadas em comissão parlamentar, não passaram o crivo da Associação Nacional de Municípios: há regras que são 'inadmissíveis' e 'absurdas'. Críticas somam-se aos alertas de ordens profissionais.
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