Quer na lei de 2019 como na de 2015 estabelecia-se que a decisão sobre os imóveis a rentabilizar careciam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela defesa nacional.
Maria Abranchesdá ao primeiro-ministro a última palavra no Governo sobre os imóveis a rentabilizar, uma novidade face a diplomas anteriores.
A LIM, tal como a Lei de Programação Militar, tem uma vigência de 12 anos mas é revista a cada quatro anos.como na de 2015, estabelecia-se apenas que "os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional".
A Lei de Infra-Estruturas Militares estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infra-estruturas das Forças Armadas, através da aplicação de receitas obtidas pela rentabilização do património da Defesa Nacional que não tem funções operacionais.
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