Desembargador do Tribunal Central Administrativo do Norte quis saber como funcionava o algoritmo dio programa informático, mas IGFEJ alegou Segredo de Estado. Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se
O juiz desembargador Rogério Martins não tem dúvidas: todas as normas que regulam o “sistema de distribuição informática” dos processos nos tribunais são inconstitucionais.
O desembargador refere que, na resposta, o instituto do ministério da Justiça que gere o sistema informático dos tribunais invocou, num primeiro momento, “segredo de Estado”, acabando por “não dar satisfação ao que se pretendia, refugiando-se em considerações jurídicas e generalidades”, acrescentou.
Depois de descrever vários exemplos sobre a “falta de transparência, objetividade e equidade” da distribuição feita por meios informáticos, Rogério Martins considerou que a “responsabilidade pela distribuição” é do “juiz que preside”, mas sobre o qual, com o novo sistema, “recai um atestado de desconfiança passado pelas novas regras de distribuição, que incluem a faculdade de fiscalização do ato pelo Ministério...
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