Já se perdeu no Mais Habitação? Recorde o que está no pacote do Governo (que será votado esta semana)...
programa vai a votação final global esta quarta-feira.
Esta limitação de 2% não se aplica aos contratos cujo valor seja inferior às rendas consideradas no arrendamento acessível.O valor do desconto no IMI que as câmaras podem atribuir aos residentes, em função do número de dependentes, vai aumentar. Atualmente esta dedução é de 20, 40 e 70 euros consoante exista um, dois, três ou mais dependentes, respetivamente.
As casas de férias, as que se encontram vagas por o respetivo dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as dos emigrantes, bem como as das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas, não são consideradas devolutas para este efeito.apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhoradoss, quando o inquilino tem uma taxa de esforço superior a 35%.
taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC. Em caso de incumprimento, os registos serão cancelados, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente.unidades de alojamento local em habitação própria e permanente cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano não vão ser sujeitas à caducidade do registo.
, “mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional”.proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC
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