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O Ministério Público tem de promover a ação penal, sem margem para discricionariedade, arbitrariedade ou juízos de conveniência
Esclarecendo: imagine que está numa esplanada e, sem se aperceber, lhe furtam a carteira. Cabe-lhe a si decidir se apresenta queixa ou não. Se optar por não apresentar, o Ministério Público, mesmo que tome conhecimento do facto, não poderá instaurar procedimento criminal. Nestes crimes, os semi-públicos, está na disponibilidade do titular do bem jurídico a existência ou não de procedimento criminal.
Então se é o inquérito que vai investigar a existência de crime, o que é afinal a notícia de um crime que determina a abertura de inquérito?não obedece a quaisquer formalidades legais, consistindo na mera informação de que foi cometido um determinado crime, por uma ou por várias pessoas identificadas ou, então, por uma ou por várias pessoas não identificadas .
Como vimos o Ministério Público pode adquirir conhecimento de factos por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. Contudo, o legislador exige cautelas acrescidas no caso de o denunciador não se identificar. Assim, a denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se: dela se retirarem indícios da prática de crime ou se constituir crime.
Aqui chegados, em jeito de conclusão, não instaurar inquérito apenas é opção se não houver as condições de procedibilidade do procedimento criminal ou se os factos denunciados, sejam tão vagos e imprecisos que não permitam ser objecto de qualquer investigação.
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