Ministra do Ambiente determinou a reposição da legalidade no prazo de seis meses.
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A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, homologou, em 27 de junho, o relatório de avaliação do cumprimento do diploma que estabelece perímetros de proteção para captações destinadas ao abastecimento público, e determinou à Agência Portuguesa do Ambiente que,"no prazo de seis meses, promova todas as diligências necessárias" para reposição da legalidade.
A inspeção concluiu ainda que os dados da APA e da ERSAR apresentam"lapsos e lacunas diversas, não são relacionáveis entre si, nem sequer comparáveis, dada a falta de uniformidade até mesmo na denominação de uma mesma captação". Os perímetros, de identificação obrigatória nos planos territoriais, podem ter uma zona de proteção imediata, contígua à captação, vedada, limpa e identificada, onde são interditadas todas as atividades, acrescida nas captações para mais de 500 habitantes ou caudal superior a 100 m3/dia de proteção intermédia, alargada ou especial, nesta com interdição de atividades ou instalações.
A IGAMAOT recomendou à APA, em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional , para transmitir aos municípios a obrigatoriedade de procederem à alteração dos PDM, com identificação dos"perímetros de proteção delimitados, com a conformação" nos atos de criação, informando das diligências desenvolvidas.
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