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Adicional sobre a banca é inconstitucional, diz o tribunal arbitral. Em causa está a violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade. Já a Comissão Nacional de Proteção de Dados recomendou ao Governo alterar a redação de algumas medidas do pacote Mais Habitação, pois, tal como estão atualmente, podem violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados .
, designado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário , criado em 2020 para acomodar a pandemia da Covid-19 nas contas públicas, inconstitucional, após apreciação de um pedido de anulação do imposto pago por uma sucursal de uma instituição financeira estrangeira. Segundo o tribunal, o imposto — que já rendeu aos cofres do Estado mais de 100 milhões de euros — viola os princípios da igualdade e proporcionalidade.
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