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Num acórdão de fixação de jurisprudências, STJ considerou que só o juiz de instrução pode apreender mensagens eletrónicas. Decisão terá efeitos noutros processos, como os investigados pela Autoridade da Concorrência
A importância desta decisão do Supremo e os efeitos que a mesma pode ter no processo foi, implicitamente, admitida pelo vice-PGR num despacho de 8 de março deste ano, no qual fixou um prazo de seis meses para a conclusão da segunda parte do “caso EDP”.
Tese que acabou por vencer por unanimidade dos 15 juízes conselheiros da 3ª secção criminal do Supremo.
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