O Plano de Ação para as Migrações conta com a "revogação imediata” das manifestações de interesse como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal. A partir de agora, só podem entrar com visto de trabalho.
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É um procedimento regulado pela Lei de Estrangeiros, de 2007, e que permitia a regularização de imigrantes que já se encontram no país em busca de uma oportunidade de trabalho ou para estudar,com a entrada em vigor do Plano de Ação para as Migrações.
Trata-se, portanto, de uma discriminação positiva - que já estava prevista - e que resulta do Acordo sobre a Mobilidade entre Portugal e os países de expressão portuguesa. As instalações da AIMA, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, terá um espaço online exclusivo para imigrantes lusófonos para que possam agilizar os pedidos de visto.
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