O Governo português aprova uma série de medidas para simplificar o regime tributário, visando reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a qualidade dos serviços prestados. As medidas incluem simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES), desmaterialização de processos, pré-preenchimento de declarações e apoio aos contribuintes. Além disso, o Governo pretende modernizar o sistema de impostos com medidas como a possibilidade de pagamento em prestações do Imposto sobre o Selo (IS) e a simplificação do processo de renúncia à isenção em operações imobiliárias.
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E serão alinhados os requisitos das regras de faturação com os objetivos do projeto ViDA .permitida a entrega automática da declaração periódica quando o sujeito Passivo não tenha realizado operações tributáveis, . Será assim facilitado o processo de correção de enquadramento da atividade por parte da Autoridade Tributária.no regulamento da inspeção tributária. Esta reunião apenas é agendada caso o contribuinte manifeste interesse na sua realização.relevante e no apoio à elaboração de resposta ao contribuinte e desenvolver assistentes virtuais e ferramentas de suporte à triagem e análise de pedidos submetidos.
para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a mil euros.Introduzir a entrega da declaração aduaneira previamente à apresentação das mercadorias . Esta medida vai23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
Dispensar a retenção na fonte para os rendimentos das categorias B , E e F , sempre que o montante de cada retenção seja inferior a 25 euros.Esta medida visa revogar a obrigatoriedade de organização de um processo individual por cada contribuinte.
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