A proposta de estatuto disciplinar da PJ é justificada não só por uma questão de "consistência organizativa" e "eficácia operacional", mas também pela necessidade de assegurar "a confiança da comunidade na instituição e nos seus trabalhadores", além da "salvaguarda do seu prestígio funcional" na sociedade.
A proposta de lei do Governo sobre o estatuto disciplinar da Polícia Judiciária prevê que um funcionário daquela polícia possa ser demitido se pedir ou aceitar ofertas ou benefícios financeiros, mesmo sem um objetivo específico.
A sanção de demissão abrange também a"prática de atos desumanos, discriminatórios e vexatórios, a omissão de auxílio, o exercício de atividades incompatíveis com a função ou mesmo o consumo de drogas" e embriaguez" durante o serviço. Caso o procedimento disciplinar vise membros da direção nacional do órgão de polícia criminal, então a competência para sancionar passa para o Ministério da Justiça.
Os funcionários da PJ podem ainda recusar obedecer aos superiores hierárquicos caso a indicação dada se traduza na prática de um crime.
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