Secretário de Estado confirma que novo diploma está já em fase de conversações com a ANMP.
O secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, anunciou ontem que o Governo está a preparar em conjunto com a Associação Nacional de Municípios uma nova Lei das Finanças Locais.
O governante antecipou que o novo diploma deverá ser discutido e fechado durante o próximo ano, 2024, por forma a poder ter já reflexo no Orçamento do Estado para 2025 com redistribuição dos impostos», defendeu o governante, que sublinhou que 2022 «foi o primeiro ano em que a receita de IMT superou a de IMI», sendo que as receitas dos municípios são claramente divergentes entre os da orla costeira e os do interior.
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