Governo actualizou as instruções de preenchimento das declarações de IRS.
O Governo actualizou as instruções de preenchimento das declarações de IRS , para que, na entrega deste ano, os contribuintes possam beneficiar de alterações feitas em 2023 e 2024 ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ., é o novo incentivo fiscal que permite a quem emprega um trabalhador ou trabalhadora da limpeza doméstica deduzir à colecta do IRS 5% dos salários pagos ao longo do ano anterior.
A possibilidade de indicar algumas despesas manualmente já existia em relação a um restrito leque de deduções à colecta: as de saúde, educação, encargos com imóveis e encargos com lares. E é a esse grupo que se junta agora a dedução das retribuições pela prestação do serviço doméstico,Para isso, é preciso ir ao quadro 6C1 do anexo H da declaração e acrescentar o código 666 .
Depois, no campo “titular”, é necessário indicar quem, dentro do agregado familiar, suportou o encargo com o salário . E na coluna “NIF do prestador de serviços/trabalhador doméstico”, é preciso digitar o número de contribuinte do trabalhador da limpeza. A seguir, a coluna “montante” serve para inscrever o valor dos salários pagos no conjunto do ano de 2024 .
Só será necessário dar estes passos se a informação assumida pela AT estiver incorrecta ou estiver omissa.
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