Na participação que foi enviada pelo TRL é reportada uma 'situação que pode constituir violação do '(...) dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores' (...) relativamente ao Sr. Juiz de Direito Carlos Alexandre'.
Na participação que foi enviada pelo TRL é reportada uma"situação que pode constituir violação do ' dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores' relativamente ao Sr. Juiz de Direito Carlos Alexandre".
Por isso, os desembargadores entenderam que essa ação do juiz de instrução"pode constituir violação do 'dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores'", conforme se lê neste último acórdão. Foi ainda ordenada neste acórdão do TRL a devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 03 de novembro por não haver"no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos".
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