O Governo tem em cima da mesa uma lei que passa a exigir fundamentação para o condomínio poder acabar com um estabelecimento de Alojamento Local, e cuja decisão final caberá ao presidente da Câmara.
Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.O Governo quer reduzir os poderes que os condomínios têm perante o Alojamento Local ,
São várias as mudanças ao atual regime que constam de um diploma já aprovado em Conselho de Ministros, enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses e às regiões autónomas, e que ainda pode ser alterado. Desde logo, . Além disso, atualmente, os condomínios não podem proibir um AL se o título constitutivo da propriedade horizontal preveja expressamente a utilização da fração para esse fim ou se tiver havido uma deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar o uso da fração para explorar o AL.
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