Caso Russiagate: Proteção de Dados condena “laxismo” e “conduta consciente” da autarquia

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A Comissão de Proteção de Dados aplicou à autarquia coimas de 1,25 milhões de euros.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que a partilha de dados de manifestantes pela Câmara de Lisboa resultou de “laxismo” e de uma “conduta consciente” da autarquia e de quem a presidiu, lê-se na deliberação esta sexta-feira divulgada.

Em 2013, um despacho de António Costa determinou que os avisos de manifestação, que incluíam os dados dos seus promotores, por considerar que também ele desrespeita a legislação que delegou nas câmaras municipais competências que eram dos extintos Governos Civis.pretendeu fazer das câmaras os únicos interlocutores de promotores de manifestações

mas a CNPD considerou não haver motivo para enviar a estas entidades, além do aviso da realização da manifestação, os dados pessoais de quem a estava a promover.responsabilidade deveria ser atribuída a funcionários da câmara, que desrespeitaram o despacho de 2013, e não à autarquia,

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