Supremo Tribunal Administrativo rejeita argumentos do fisco para tributar formandos. Decisão faz jurisprudência e dá força aos fundamentos da associação sindical dos juízes.
Os candidatos a magistrados em formação no Centro de Estudos Judiciários não têm de pagar IRS enquanto estão a estudar para ser juízes ou procuradores do Ministério Público, porque a bolsa que recebem durante a formação teórico-prática não deve ser considerada
rendimento para efeitos de IRS.O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para
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