Comissão Europeia argumenta que Portugal violou as regras da diretiva europeia para combater atrasos nos pagamentos, que prevê prazos de 30 dias para pagar as faturas às empresas.
ação de Bruxelas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento no pagamento atempado às empresasEm causa está a Diretiva Atrasos de Pagamento, que visa evitar estes casos eviolou as regras diretiva europeia para combater atrasos de pagamento desde 2012 até à atualidade
, sendo que Portugal já foi chamado à atenção pelo incumprimento “sistemático” e “persistente” por várias entidades da administração local e prestadoras de cuidados de saúde, indicam.fase pré-contenciosa do procedimento por incumprimento da Diretiva 2011/7/UE contra a República Portuguesa após lhe ser sido chamada a atenção para o incumprimento sistemático e persistente, por várias entidades públicas portuguesas, no pagamento das suas dívidas comerciais, dos prazos previstos”, segundo se lê na ação.CopiarNo momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
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