A Comissão Europeia enviou a Portugal três notificações e dois pareceres fundamentados por incumprimento de diretivas em áreas como ambiente e pescas, energia e clima, fiscalidade e economia digital.
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legislação portuguesa permitir que, ao determinar se um projeto tem um efeito significativo nos sítios abrangidos pela Rede Natura 2000 , sejam tidas em conta não só as medidas de atenuação, mas também as medidas compensatórias pelos danos esperados do projeto. Tal como na notificação relativa à governação dos dados, Portugal tem dois meses para responder à Comissão e resolver as lacunas identificadas no que toca ao desempenho energético dos edifícios e à transposição da Diretiva Habitats.
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