Belém dá “via verde” ao limite das multas nas portagens a partir de julho de 2024...
Outra alteração é que, caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária,, sendo o valor mínimo “correspondente ao cúmulo das taxas de portagem,Está igualmente prevista uma norma transitória que determina que aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data de entrada em...
“aplica-se o regime que, nos termos da lei geral, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado”.a Provedoria de Justiça avançou com a abertura de 45 procedimentos de averiguação aprofundadadesproporcionalidade do valor exigido e ausência de contacto prévio para pagamento. https://eco.sapo.pt/2023/06/23/belem-da-via-verde-ao-limite-das-multas-nas-portagens-a-partir-de-julho-de-2024/No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
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