A medida mais gravosa é, sem dúvida, a que prevê a atribuição das competências para a consulta jurídica, assessoria na realização de contratos e negociação tendente à cobrança de créditos a outras entidades para além de solicitadores e advogados, nomeadamente a empresas e a quaisquer licenciados em Direito.
Vivemos tempos difíceis. No dia 15 de junho o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que adapta o estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
As propostas principais exigem a frontal oposição da OSAE: põem em causa a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos, os mais elementares princípios de Direito e a sustentabilidade do sistema de reformas dos solicitadores. Porém, a medida mais gravosa é, sem dúvida, a que prevê a atribuição das competências para a consulta jurídica, assessoria na realização de contratos e negociação tendente à cobrança de créditos a outras entidades para além de solicitadores e advogados, nomeadamente a empresas e a quaisquer licenciados em Direito.
Acresce que esta previsão incentiva, lamentavelmente, o regresso das denominadas “cobranças difíceis”, de tão má memória pelos atropelos aos direitos, liberdades e garantias dos devedores que representam.
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